Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança individual. Devolução. Mandado de segurança coletivo. Desconto. Suspensão. Coisa julgada. Não ocorrência. Interesse de agir presente.
1 - Não há ofensa à coisa julgada, tampouco ausência de interesse processual, quando os pedidos formulados em mandado de segurança coletivo e em ação de cobrança individual mostram-se distintos. ... ()
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