Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Evidencia-se a inadmissibilidade do recurso especial, pois, ao indeferir o pedido de assistência da Agência Nacional de Energia Elétrica e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, o Tribunal de origem não o fez com base no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único - que disciplina a conhecida «intervenção anômala -, e sim à luz dos arts. 50 do CPC e 109, I, da CF/88. Com efeito, o recurso especial mostra-se inadmissível, seja pela falta de prequestionamento do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), seja porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, porém a recorrente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão denegatória de admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)