Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolada via fax. Cópia incompleta. 1. É inviável o recurso quando a petição interposta via fax não corresponde ao original apresentado (Lei 9.800/99, art. 4º).

2 - Recurso não conhecido.... (Continua)