Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Ausência de intuito procrastinatório. Violação de dispositivos constitucionais. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. Ii.- Os embargos de declaração constituem via processual idônea para o prequestionamento de questões que se queria discutir no recurso especial, devendo ser afastada a multa, ante a ausência de intuito procrastinatório na simples interposição de embargos declaratórios perante o tribunal estadual. Súmula 98/STJ. Iii.- Não se viabiliza o recurso especial por violação ou divergência na interpretação de dispositivos, da CF/88, matéria reservada, com exclusividade, à apreciação pelo STF em recurso próprio. Iv.- Esta corte, atenta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, firmou entendimento no sentido de que deve ser considerada nula a publicação de intimação da qual constou somente o nome do procurador substabelecente, sem consignar o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito, conforme requerimento expresso, e que, sendo nula a intimação, não há que se falar, nesse caso, em coisa julgada. Recurso especial parcialmente provido.