Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prescrição suscitada. Aferição. Reexame probatório. Processo civil. Reconsideração da decisão.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.... (Continua)