Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Repartição. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso improvido.
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