Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... ()
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