Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público estadual em urv. Verba paga em atraso. Natureza remuneratória. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade.
1 - As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória.... ()
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