Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 9,67 g. De maconha e 22,68 g. De cocaína. Prisão em flagrante em 3/10/07. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Consequências do crime. Valoração negativa. Impossibilidade. Ausência de consideração sobre a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)