Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protesto de duplicata. Existência de relação jurídica subjacente ao título. Ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade material.

I - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes.... (Continua)