Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Ação civil pública. Litispendência/coisa julgada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote