Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do pagamento. Incidência da súmula 83/STJ. Esta c. Corte já firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de valores devidos aos servidores públicos é de 5 (cinco) anos e começa a correr a partir do efetivo pagamento dos atrasados. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.