Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança contra a Fazenda Pública. Prescrição. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferir tempestividade do recurso.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição.... ()
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