Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)