Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Aplicação da Lei vigente à época do ajuizamento da ação.

1 - «A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda « (REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010).... (Continua)