Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Segundos embargos declaratórios em agravo. Recurso manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Reparação de danos. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso. Improvimento.

I - Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, devem os juros moratórios incidir a partir do evento danoso.... (Continua)