Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Sobrestamento em face da repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto, nele veiculada, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)