Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor municipal. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional quando a matéria nele versada não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)