Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de assiduidade. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade.
1 - Afastamento da preliminar de cerceamento ao direito de produzir provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote