Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se o acusado permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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