Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9372.4341

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Impossibilidade.

1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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