Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Rejeição liminar da denúncia. Delito contra o meio ambiente. Desnecessidade de descrição do dolo do agente. Possibilidade do pleno direito de defesa. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, impossível a rejeição liminar da denúncia que preenche, satisfatoriamente, os requisitos do CPP, art. 41, permitindo ao denunciado o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)