Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Matéria de ordem pública. Ausência de alegação do apelo especial. Inexistência de omissão.

1 - Decidiu-se no recurso especial que, no internamento e tratamento diferenciados, o Serviço Único de Saúde-SUS não será onerado com outras despesas, a não ser aquelas que já são de sua responsabilidade. As diferenças resultantes da modalidade de internação serão arcadas pelo segurado. Precedentes.... (Continua)