Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Ausência de intuito protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - Tratando-se de embargos declaratórios adequadamente fundamentados, de propósito prequestionador e que claramente não tinham por objetivo retardar o andamento do feito, é de rigor o afastamento da multa processual, em atenção à Súmula 98/STJ.... (Continua)