Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão impugnado sob enfoque exclusivamente constitucional.
1 - Não cabe ao STJ apreciar acórdão que decide questão sob fundamento exclusivamente constitucional, nos termos do CPC, art. 105, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote