Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Fungibiilidade. Recebimento. Agravo regimental. Pedido de desistência da ação. Lei 11.941/2009. Pgfn/rfb 6/2009. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Ausência de manifestação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A fungibilidade recursal admite que os embargos declaratórios sejam recebidos com agravo regimental. 2. A adesão do contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei 11.941/09, requer sua a renúncia do direito ao qual se funda a ação, nos termos do art. 13 da Portaria PGFN/RFB 6/2009.... (Continua)