Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera peça essencial à formação do instrumento a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, pois a sua ausência impede a verificação da regularidade do recurso especial.... (Continua)