Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal.

1 - No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)