Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio. Ilegalidade.
1 - É legítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de aviso prévio. Precedentes do STJ.... ()
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