Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O prazo prescricional da execução, que no caso é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento contra a Fazenda Pública.... ()
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