Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Contradição. Saneamento. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional.
1 - Sanada a contradição apontada para afastar a alegação de ausência de prequestionamento.... ()
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