Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9401.0602

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - No caso presente, o agravo de instrumento não foi conhecido por não constar dos autos cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial, o que fez incidir o entendimento da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()

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