Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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