Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Fixação de regime. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)