Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Prazo para recorrer

1 - A jurisprudência consolidada no STF e no STJ, à época da interposição do recurso, era no sentido de que a intimação pessoal do Ministério Público ocorria com a aposição do «ciente lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não com a aferição da data da entrada do processo na secretaria (EREsp. 23.995).... (Continua)