Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição. Não ocorrência. Ato omisso da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedente do STJ. Revogação de Leis estaduais. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, Dje 7/11/08).... (Continua)