Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido após o advento da Lei 11.464/2007. Quantidade de pena aplicada. Irrelevância. Regime inicial fechado. Imposição legal. Alteração para o modo aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos.... ()
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