Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processo civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indicação genérica de dispositivos legais tidos como afrontados. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)