Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Contradição (ocorrência).
1 - Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão; tão somente quando ocorre alguma dessas hipóteses é que os embargos têm cabimento, evidentemente.... ()
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