Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Argüição genérica. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)