Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores. CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não comprovado.
1 - Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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