Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental (interposição). Omissão (fundamento). Fungibilidade (não aplicação).
1 - O agravo regimental não constitui recurso adequado para sanar eventual omissão existente na decisão agravada. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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