Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Incidência das Leis 9.032/95 e 9.129/95. Ação ajuizada posteriormente.

1 - «A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda « (REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010).... (Continua)