Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Se a exceção de suspeição não é oriunda de motivo preexistente, o prazo para o seu manejo tem por termo inicial a ciência do fato ocasionador da suspeição. Conforme decidido em precedente desta corte, «segundo a dicção do CPC, art. 38, a regra geral é de que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição".