Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Dano moral. Quantum. Juros moratórios. Arts. 1.062 do código civil anterior e 406 do atual código civil. Decisão agravada mantida.

I - Os juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406.... (Continua)