Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada ou mantida com base em elemento idôneo constante dos autos.... ()
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