Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei maria da penha. Delito de lesões corporais de natureza leve. Ação penal dependente de representação.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o delito de lesão corporal leve cometido no âmbito das relações domésticas é crime que se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação.... (Continua)