Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição do sat. Aferição do grau de risco da atividade em cada estabelecimento com cnpj próprio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da eventualidade. Preclusão. Supressão de instância. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a tese relativa à individualização da contribuição do SAT por estabelecimento com CNPJ próprio não foi objeto de debate na origem, pelo que o recurso especial não merece conhecimento, eis que não preenche o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)