Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16. Porte ilegal de arma. Tipicidade. Arma desmuniciada. Irrelevância para configuração do delito. Na linha de precedentes desta corte, pouco importa para a configuração do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 16 que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (precedentes desta corte). Ordem denegada.