Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Recurso intempestivo. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - Apesar das razões lançadas em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo interno, tem-se que o prazo para a interposição do recurso é de cinco dias.... (Continua)